SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 37, de 09 de abril de 2008

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 42, de 28 de outubro de 2008

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 43, de 01 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 25 de junho de 2009

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 66, de 25 de agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 02 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 03 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 111, de 15 de agosto de 2023

Vigência entre 6 de Julho de 2017 e 1 de Maio de 2018.
Dada por Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O ZONEAMENTO DA CIDADE DE COLORADO DO OESTE.

Art. 1º.

A Área Urbana da Cidade Sede do Município de Colorado do Oeste, para efeito de sua destinação, fica dividida em Zonas Residenciais, Zonas Comerciais, Zonas Industriais e Zonas Mistas.

Art. 1º.

A área urbana da cidade sede do Município de Colorado do Oeste, para efeito de sua destinação, fica dividida em Zonas residenciais, Zonas Comerciais, Zonas Industriais, Zonas Mixtas e Zonas de Chácaras. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Art. 2º.

Entende-se por Zonas Residenciais aquelas destinadas, exclusivamente à moradia, com as excessões permitidas por Lei.

Art. 3º.

Entende-se por Zonas Comerciais aquelas destinadas exclusivamente ao comércio, com as excessões permitidas por Lei.

Art. 4º.

Entende-se por Zonas Industriais aquelas destinadas exclusivamente a instalação de industrias, depósitos, armazéns e silos.

Art. 5º.

Entende-se por Zonas Mistas aquelas destinadas à moradia e ao comércio, vedada a instalação de indústrias, depósitos, armazéns e silos.

Art. 6º.

As Zonas Comerciais da cidade de Colorado do Oeste constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

I –

Zona Comercial I:

Todos os lotes lindeiros da Avenida Paulo de Assis Ribeiro no trecho compreendido entre a Avenida Raposo Tavares e a Rua Pariri e entre a Rua Pará e Rua Caetes:

Todos os lotes lindeiros da Avenida Tapajós no trecho compreendido entre a Rua Pará e a Avenida Marechal Rondon;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Marechal Rondon no trecho compreendido entre a Avenida Rio Madeira e a Avenida Vilhena;

Todos os lotes lindeiros da Rua Rio de Janeiro no trecho compreendido entre a Avenida Guaporé e a Avenida Rio Negro;

Todos os lotes lindeiros da Rua Rio Grande do Sul no trecho compreendido entre a Avenida Tapajós e a Avenida Solimões;

Todos os lotes lindeiros da Rua Potiguara no trecho compreendido entre a Avenida Rio negro e a Avenida Solimões;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Amazonas no trecho compreendido entre a Rua Humaitá e Avenida Marechal Rondon;

Todos os lotes lindeiros da Rua Goiás no trecho compreendido entre a Avenida Paulo de Assis Ribeiro e a Avenida Tapajós;

Todos os lotes lindeiros da Rua Paraná no trecho compreendido entre a Avenida Paulo de Assis Ribeiro e a Avenida Tapajós;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Rio Negro no trecho compreendido entre a Rua Tupi e a Avenida Marechal Rondon;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Solimões no trecho compreendido entre a Rua Mognópolis e a Rua Tupi.

II –

Zona Comercial II:

Quadras 61, 61-A e 45-A, no Setor B.

Art. 7º.

As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste constituem-se da áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 84, de 02 de maio de 2018

I –

Zona Industrial I — Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Minuanos e segue por esta rua até o canto lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó; segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundos dos lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundo dos lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita e segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua Rondônia até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua Rondônia até a Avenida Tapajós; segue pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue por esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta descrição.

I –

Zona Industrial I — Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Minuanos e segue por esta rua até o canto lateral direito 'da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a Rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó, segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundo dos lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundos dos lotes '25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita' e segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua 'Rondônia até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua Rondônia até a AV. Paulo de Assis Ribeiro, segue por 'esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta descrição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993.

II –

Zona Industrial II — Área encerrada dentro das quadras 76 e 77.

III –

Zona Industrial III — Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111.

IV –

Zona Industrial IV - Começa na esquina da Avenida Marechal Rondon com a Avenida Vilhena, segue esta até a Rua Tiradentes; quebra a direita e segue por esta Rua até a Avenida Purus; quebra esta a direita e segue por esta Avenida até a Avenida Marechal Rondon; quebra esta a direta e segue por esta Avenida até Avenida Xingu; quebra a direita e segue por esta até a Avenida Vilhena (Quadra 48/49, 64 e 65 Setor "C"; esquina da Avenida Xingu com a Rua Corumbiara, segue a Avenida até a Rua Rogério Weber, quebra esta a direita e segue esta a Avenida Purus; quebra esta a direita segue até a Rua Corumbiara, quebra esta a direita e segue ate a Avenida Xingu (quadra 68 e 69 Setor "C"; começa na Avenida Tocantins esquina com a Avenida Marechal Rondon, segue esta até a Rua Presidente Kennedy, quebra esta a direita e segue até a Avenida "A", quebra esta direita e segue esta até a Avenida Marechal Rondon, quebra a direita desta e segue até a Avenida Tocantins( Quadra 96 Setor "C"), começa na Avenida Tapajós esquina com a Rua Padre Anchieta, segue esta até a Rua Marajos, quebra a direita desta Rua e segue até a Avenida Guaporé, quebra a direita desta Avenida e segue até a Rua Padre Anchieta, quebra a direita desta e segue até a Avenida Tapajós. (NR).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 37, de 09 de abril de 2008.

V –

Zona Industrial — Começa na esquina da Avenida Trombetas com a Rua Mognopolis, segue até a Av. Marechal Rondon; quebra a direita e segue por esta até a Av. Rio Branco; quebra a direita e segue até a Rua Mognopolis. (NR).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 42, de 28 de outubro de 2008.

VI –

Zona Industrial — Começa na esquina da Avenida Trombetas com a Rua Acácia, segue pela Rua Acácia até Avenida Rio Branco; quebra a direita e segue por esta até a Rua Cerejeiras; quebra a direita e segue até a Avenida Trombetas (Quadra 99 Lote 01, 01-A e 01-B e 01-D do Setor "D". (NR).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 43, de 01 de dezembro de 2008.

Todas as indústrias instaladas ou a que vierem a se instalar nos setores Industriais, deverão ter a aprovação dos Órgãos competentes para liberar o seu funcionamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 43, de 01 de dezembro de 2008.

Art. 8º.

As Zonas Mistas da Cidade de Colorado do Oeste constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

Art. 8º.

As Zonas Mistas da Cidade de Colorado do Oeste — RO, constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

I –

Zona Mista I — Começa na esquina da Avenida A com a Rua Parecis; segue esta Rua até a Avenida Tocantins; quebra a direita e segue por esta Avenida até a Rua Corumbiara; quebra a esquerda e segue por esta rua até a esquina da Avenida Purus; quebra à direita e segue pela Avenida Purus até a esquina da Rua Padre Anchieta; quebra à direita e segue esta Rua até a esquina da Avenida A; quebra à direita e segue esta Avenida até a esquina da Rua Parecis, início desta descrição.

I –

Zona Mista I: Começa na esquina da Avenida A com a Rua Parecis, seguindo esta Rua até a Avenida Tocantins; convergindo à direita e seguindo por esta Avenida até a Rua Corumbiara, convergindo à esquerda e seguindo por esta Rua até a esquina da Avenida Purus, convergindo à direita e seguindo pela Avenida Purus até a esquina da Rua Padre Anchieta, convergindo à direita e seguindo esta Rua até a esquina da Avenida A, convergindo à direita e seguindo esta Avenida até a esquina da Rua Parecis início desta descrição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

II –

Zona Mista II — Começa na esquina da Avenida Juruá, com a Rua Caetes; segue pela Rua Caetes até a esquina da Avenida Solimões, quebra à esquerda e segue por esta Avenida até a Rua Purus; quebra à esquerda e segue por esta Rua até a esquina da Avenida Juruá; segue por esta Avenida até o início desta descrição.

II –

Zona Mista II: Começa na esquina da Avenida Juruá com a Rua Caetés, seguindo pela Rua Caetés até a esquina da Avenida Solimões, convergindo à esquerda e seguindo por esta Avenida até a Rua Purus, convergindo à esquerda e seguindo por esta Rua até a esquina da Avenida Juruá, seguindo por esta Avenida Juruá, início desta descrição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

III –

Zona Mista III: Começa na esquina da Rua Sergipe com a Avenida Xingu medindo 91,25m, seguindo na Avenida Xingu até a Rua dos Trabalhadores (Antiga Rua Amapá) medindo 218,82m, convergindo à direita na Rua dos Trabalhadores medindo 21,50m, convergindo à direita medindo 110,00m, convergindo à esquerda medindo 61,65m, convergindo à direita medindo 108,79m, até a Rua Sergipe (Lote nº 01, Quadra nº 79, Setor B);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

IV –

Zona Mista IV: Frente com a Rua Sergipe medindo 199,39m, no fundo com Área Rural medindo 197,71m, lateral direita na Avenida Tapajós medindo 286,36m e na lateral esquerda na Avenida Guaporé medindo 279,52m (Lote nº 01, Quadra nº 31A, Setor B);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

V –

Zona Mista V — Começa na Avenida Xingu, frente medindo 218,96m, seguindo na Rua Sergipe medindo 50,03m, convergindo à direita medindo 219,66m, convergindo à direita na Rua dos Trabalhadores medindo 48,30m (Lote nº 01A, Quadra nº 63, Setor B);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

VI –

Zona Mista VI: Começa na Rua Sergipe, frente medindo 55,00m, seguindo na Avenida Xingu medindo 126,08m, convergindo à esquerda medindo 63,22m, convergindo à esquerda até a Rua Sergipe medindo 94,40m, (Lote nº 01A, Quadra nº 79A, Setor B).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017.

Art. 9º.

Constituem-se Zonas Residenciais todas as áreas existentes dentro da área urbana, não definidas como Zonas Comerciais, Industriais ou Mistas.

- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 107, de 03 de maio de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 15 de agosto de 2023

Parágrafo único

Sem prejuízo do disposto neste artigo e nas Leis Complementares nº. 035/2007 e 037/2008 ficam destinadas para fins de construção de residências de interesse social as seguintes áreas urbanas: SETOR A — quadras: 58, 59, 60, 61, 74, 75, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109. SETOR B — quadras: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109. SETOR C — quadras: 10, 11, 12, 26, 27, 28, 42, 43, 44, 58, 59 e 60. SETOR D- quadras: 39, 40, 41, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 66, de 25 de agosto de 2011.

Art. 10.

Nas Zonas Residenciais será permitida a instalação dos seguintes tipos de comércio e serviços:

I –

Bar;

II –

Mercearia;

III –

Padaria;

IV –

Farmácia;

V –

Posto de gasolina.

Art. 11.

Nas Zonas Comerciais somente serão permitidas construções residenciais, como anexo de fundos das construções comerciais.

Art. 12.

É parte integrante desta Lei, como Anexo I, o Mapa demonstrativo dos perímetros descritos nos artigos 6º, 7º e 8º.

Art. 13.

Entende-se, Zonas de Chácaras aquelas destinada a moradia de pequeno produtor, criação de animais e cultivo de hortifrutigranjeiro. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Art. 14.

As Zonas das Chácaras da Cidade de Colorado do Oeste constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Zonas de Chácaras do Setor "A" - Começa na esquina da Avenida Marechal Rondon com Avenida Boa Vista; as direita da Avenida Rio Branco entre Avenida Marechal Rondon com Rua Tupi; Avenida Tietê entre as Rua Tupi com Rua Bororó;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Zonas de Chácaras do Setor "B" - Começa na esquina da Rua Santa Catarina segue a esquerda da Avenida das Chácaras até a Rua Sergipe; quebra a esquerda segue pela Passagem Publica; segue a esquerda com a Rua Roraima; segua a direita desta pela passagem publica até a divisa da zona rural esquerda a Rua Roraima segue pela Rua Roraima quebra a esquerda entre a Av. São Francisco até a Rua Santa Catarina segue a Rua Roraima até a divisa com área rural;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Zonas de Chácara Setor "C" — Começa na esquina da Rua Santa Catarina com a Área Rural ate Av das Chácaras; quebra a direita e segue por esta Avenida até a Rua Padre Anchieta; seque a esquerda da Rua Padre Anchieta até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, quebra a direita e segue a Rua Marajó;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Zona de Chácaras Setor "D" — Começa esquina da Rua Acácia com a Área Rural; quebra a esquerda até a Rua Cambara até a Avenida Trombetas; quebra a esquerda desta Avenida até Avenida Rio Negro, quebra à esquerda desta Avenida e segue até a divisa com área rural. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Art. 15.

Fica permitida a criação, dentro das Zonas de Chácaras da cidade, e dos povoados, além da zona rural, de animais inclusive aves, desde que, não possam constituir foco transmissor de doenças ou causar incomodo ou mal-estar as populações vizinhas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Parágrafo único

As Recomendações Técnicas e Fiscalização no cumprimento da Lei ficarão a cargo da Prefeitura Municipal e SEDAM.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007.

Parágrafo único

As Recomendações Técnicas serão de responsabilidade do SEDAM e EMATER, enquanto que a Fiscalização caberá ao Município e ao SEDAM.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 47, de 25 de junho de 2009.

Art. 16.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

COLORADO DO OESTE, 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

VILSON MOREIRA

Prefeito Municipal

Anexo I

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 4, de 16 de dezembro de 1991