SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Acresce ao texto da(o) Lei Complementar nº 4, de 16 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º.

O Artigo 9º da Lei Complementar nº. 004 de 16 de Dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.........

Parágrafo único Sem prejuízo do disposto neste artigo e nas Leis Complementares nº. 035/2007 e 037/2008 ficam destinadas para fins de construção de residências de interesse social as seguintes áreas urbanas: SETOR A — quadras: 58, 59, 60, 61, 74, 75, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109. SETOR B — quadras: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109. SETOR C — quadras: 10, 11, 12, 26, 27, 28, 42, 43, 44, 58, 59 e 60. SETOR D- quadras: 39, 40, 41, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colorado do Oeste/RO, 25 de agosto de 2011.

ANEDINO CARLOS PEREIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 66, de 25 de agosto de 2011