SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 64, de 25 de maio de 2011

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 68, de 19 de março de 2012

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.155, de 20 de agosto de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.336, de 23 de dezembro de 2021

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 109, de 12 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 113, de 19 de outubro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.571, de 26 de março de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 116, de 11 de junho de 2025

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.667, de 23 de junho de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 117, de 23 de junho de 2025

Norma correlata Resolução nº 171, de 30 de junho de 2025

Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1991

Revoga integralmente por consolidação Lei Complementar nº 22, de 21 de fevereiro de 2005

Revoga integralmente por consolidação Lei Complementar nº 24, de 13 de outubro de 2005

Revoga integralmente por consolidação Lei Complementar nº 25, de 17 de novembro de 2005

Revoga integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 1.349, de 22 de janeiro de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei Complementar nº 31, de 15 de março de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei Complementar nº 32, de 17 de abril de 2007

Revoga integralmente por consolidação Lei Complementar nº 38, de 24 de abril de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 2012

Vigência entre 12 de Junho de 2023 e 18 de Outubro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 109, de 12 de junho de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO II, DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE NA SESSÃO PLENÁRIO APROVOU, E A PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica alterada e Consolidada a Legislação Municipal que compõem o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Colorado do Oeste, Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal Civil.

§ 1º

Os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar.

§ 2º

As tabelas de vencimento dos funcionários da administração direta, bem como assim dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal serão organizados conforme os anexos I a VI, segundo os critério estabelecidos por esta Lei Complementar.

Art. 2º.

Aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplicam-se no que couber o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais estabelecido na Lei Complementar nº. 001, de 09 de dezembo de 1991 e suas alterações.

Art. 3º.

Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral.

Art. 4º.

A nomeação para os Cargos de Provimento Efetivo depende de prévia habilitação no Concurso Público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único

Fica autorizado a Presidência do Legislativo Municipal, através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as Atribuições Típicas, adequações e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DA TERMINOLOGIA

Art. 5º.

Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I –

CARGO PÚBLICO — conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanentes cometidas ou cometeis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II –

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO — conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro, mediante Concurso Público.

III –

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO "VERBA DE REPRESENTAÇÃO" — conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Legislativo Municipal.

IV –

FUNÇÃO DE CONFIANÇA — conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, que devam ser ocupadas somente por servidores efetivos de carreira, referente à função que exerça.

V –

GRUPO OCUPACIONAL — conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de complexidade.

VI –

CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.

VII –

REFERÊNCIA — é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional.

VIII –

TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências.

IX –

PROGRESSÃO FUNCIONAL — é a passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 6º.

A presente Lei Complementar é constituída de:

I –

composição dos grupos ocupacionais;

II –

hierarquia dos cargos de provimento efetivo;

III –

organograma da estrutura básica;

IV –

tabela salarial dos cargos de provimento efetivo;

V –

tabela salarial dos cargos de provimento em comissão;

VI –

tabela salarial dos cargos de funções de confiança á servidores efetivos de carreira.

Parágrafo único

Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I:

GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos

GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares.

CAPÍTULO IV

DAS TABELAS SALARIAIS

Art. 7º.

Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão divididos em 04 (quatro) classes, contendo referências, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências.

Parágrafo único

Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão e funções de confianças, a qual terá estrutura diferenciada.

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO

Art. 8º.

Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiverem investidos observados os critérios de Antigüidade e merecimento.

§ 1º

Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade.

§ 2º

Não será considerado como efetivo exercício no cargo, os afastamento em virtude de:

I –

licença sem vencimentos;

II –

faltas não abonadas;

III –

suspensão disciplinar;

IV –

prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 9º.

As progressões por Antigüidade dar-se-ão a partir de 04(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência.

Art. 9º.

O Poder Legislativo organizará as Tabelas de Vencimentos observando os seguintes critérios:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 1º

O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de efetivo exercício.

§ 1º

O Servidor terá direito a progressão por antiguidade e merecimento a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, ou seja, após os 03 (três) anos obrigatórios de estágio probatório;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 2º

A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.

§ 2º

A progressão funcional dos Servidores, de uma para outra referência, dar-se-á com interstício necessário de 02 (dois) em 02 (dois) anos, relativo à última progressão.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 3º

Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 16 na forma estabelecida nas Tabelas constantes do ANEXO VII desta Lei, com a indicação dos valores devidos a título de vencimento a cada referência.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 4º

A progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de Vencimentos do ANEXO VII da referida Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 5º

A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de Vencimentos constantes do ANEXO VII da referida Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 10.

O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão, através de Portaria.

Art. 10.

A avaliação de desempenho será apurada em Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional, requerido pelo Servidor no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o biênio de aquisição da progressão por merecimento que trata o artigo 9º desta Lei, e analisada pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do Servidor.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 1º

O Boletim a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido anualmente pela Presidência da Câmara até o dia 31 de dezembro de cada ano, objetivando a aplicação dos institutos da progressão definidos nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 2º

O Boletim de Avaliação de Desempenho apontará:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

I –

Assiduidade: Frequência e permanência no local de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

II –

Pontualidade: Comprimento do horário de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

III –

Cooperação: Aptidão para contribuir e auxiliar os colegas no desempenho de trabalho, reuniões, envolvimento nas atividades internas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

IV –

Responsabilidade: Capacidade de zelar pelos bens materiais e patrimônio público;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

V –

Disciplina: Manter-se atualizado quanto às mudanças das legislações.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 3º

Os itens descritos no parágrafo anterior terão peso 20 (vinte) pontos cada, chegando ao total de 100 (cem) pontos possíveis.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 4º

A progressão por antiguidade e merecimento será aferida pelo tempo de serviço e por Avaliação de Desempenho Funcional, através da soma dos graus atribuídos ao Servidor no Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 5º

O Servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão de antiguidade e merecimento.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 6º

Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o Servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, podendo o mesmo interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da apresentação da avaliação realizada.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

§ 7º

Caso o Servidor não obtenha êxito em seu recurso, deverá cumprir novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, conforme estabelece esta Lei, para efeito de nova apuração de progressão de antiguidade e merecimento, conforme o caso.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 11.

O vencimento básico dos Funcionários, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas, será fixado com fundamento na avaliação do cargo com critérios fixados, entre os quais o da escolaridade e da qualificação profissional exigíveis para ingresso na carreira.

Art. 12.

As tabelas de vencimentos de que trata esta Lei Complementar, serão reajustados de acordo com a política salarial fixada na forma abaixo:

I –

A data base para reajuste dos vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipal ativos e inativos do Poder Legislativo é 1º de abril de cada ano.

I –

A data base para reajuste dos vencimentos dos funcionários efetivos de carreira do Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipais ativos e inativos do Poder Legislativo será a que estiver estabelecida na legislação federal em vigor.(NR).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

II –

Os reajustes de que trata este artigo, obedecerão ao disposto no artigo 167, combinado com o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

II –

Os reajustes de que trata este artigo, obedecerá ao Artigo 20, Inciso, III, alínea "a", da Lei 101/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

Art. 13.

Não será pago, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único

O órgão de controle interno da Câmara Municipal promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, bonificações e/ou função de confiança, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis.

Art. 14.

Constarão dos anexos, além dos vencimentos, as gratificações e vantagens a que fizerem jus, os ocupantes de Cargos em carreira, segundo plano de carreira e a do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar 001 e suas alterações.

Parágrafo único

Fica assegurada aos Funcionários Públicos Municipais de Carreira da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, gratificação por efetivo exercício da função de Confiança, conforme anexo VI constante nesta Lei Complementar.

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
Anexo VI - Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008

Parágrafo único

Fica assegurada aos Funcionários Públicos Municipais de Carreira da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, gratificação por exercício da função, conforme anexo VI constante nesta Lei Complementar. (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

O ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.

Art. 16.

Todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva freqüência.

Parágrafo único

O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 17.

Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 18.

O servidor Federal, Estadual ou Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V.

Art. 18.

O servidor público Federal, Estadual ou Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, através de Permuta, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V. (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

Art. 19.

A criação de novos cargos comissionados dependerá da aquiescência expressa do Ministério Público do Trabalho, nos termos do item 2.4 do TAC nº 015/2008.

Art. 20.

Fica garantido aos servidores concursados o direito de ocupar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados existentes na Câmara Municipal.

Parágrafo único

Em caso de criação de novos cargos comissionados, com aquiescência expressa do Ministério Público do Trabalho, o percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores concursados deverá ser aumentado.

Art. 21.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, constante no Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 22.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº. 022, de 21 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº. 024, 13 de outubro de 2005, Complementar nº. 025, 17 de novembro de 2005, Lei nº. 1349, de 22 de janeiro de 2007, Complementar nº 031, de 15 de março de 2007, Lei Complementar nº. 032, 17 de abril de 2007 e Lei Complementar nº. 038, de 24 de abril de 2008.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo I

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPOS OCUPACIONAIS	CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos
	Auxiliar Administrativo
	Agente Administrativo
	Digitador
	Telefonista
	Controlador Interno

Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares
	Jardineiro
	Servente
	Vigia
	Auxiliar de Serviços Gerais

GRUPOS OCUPACIONAIS	CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos
	Auxiliar Administrativo
	Agente Administrativo
	Telefonista
	Controlador Interno


Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares
	Jardineiro
	Servente
	Vigia
	Auxiliar de Serviços Gerais

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo II

HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	QUANT.	CLASSE
Auxiliar Administrativo	02	B
Agente Administrativo	04	B
Digitador	01	C
Telefonista	01	C
Controlador Interno	01	D

GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO	QUANT.	CLASSE
Jardineiro	01	A
Auxiliar de Serviços Diversos	01	A
Servente	02	A
Vigia	03	A

GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	QUANT.	CLASSE
Auxiliar Administrativo	02	B
Agente Administrativo	04	C
Telefonista	01	C
Controlador Interno	01	D

GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO	QUANT.	CLASSE
Jardineiro	01	A
Auxiliar de Serviços Diversos	01	B
Servente	02	A
Vigia	04	A

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	QUANT.	CLASSE
Auxiliar Administrativo	02	B
Agente Administrativo	04	C
Controlador Interno	01	D

GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO	QUANT.	CLASSE
Jardineiro	01	A
Auxiliar de Serviços Diversos	02	B
Servente	02	A
Vigia	04	A

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 12 de junho de 2023.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo III

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1.1 — Diretor Geral

1.2 — Assessoria Contábil

1.2.1 — Tesouraria

1.3 — Procuradoria Jurídica

1.4 — Chefe de Gabinete

1.5 — Diretor Legislativo

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1.1 — Diretor Geral

1.2 — Assessoria Contábil

1.2.1 — Tesouraria

1.3 — Procuradoria Jurídica

1.4 — Chefe de Gabinete

1.5 — Diretor Legislativo

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo IV

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS OCUPACIONAIS	CLASSES	REFERÊNCIA INICIAL
Serviços Auxiliares	A	R$ 260,00
Auxiliar de Serviços Diversos	A	R$ 280,00
Serviços Auxiliares Administrativos	B	R$ 260,00
Serviços Administrativos	C	R$ 310,00
Controlador Interno	D	R$ 1.000,00

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL NIVEL FUNDAMENTAL	VENCIMENTOS
Jardineiro	R$ 910,00
Auxiliar de Serviços Diversos	R$ 910,00
Servente	R$ 910,00
Vigia	R$ 910,00
Auxiliar Administrativo	R$ 910,00

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO	VENCIMENTO
Agente Administrativo	R$ 960,00

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR	VENCIMENTO
Controlador Interno	R$ 2.200,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 25 de maio de 2011.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo V

TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Função Comissionada	Nº Vagas.	SÍMBOLO	VENC	Verba de Representação	TOTAL REMUN
Diretor Geral	01	CPC-1	60,00	1.340,00	1.400,00
Assessor Contábil	01	CPC-2	60,00	1.340,00	1.400,00
Procurador Jurídico	01	CPC-3	60,00	1.140,00	1.200,00
Tesoureiro	01	CPC-2.1	50,00	450,00	500,00
Chefe de Gabinete	01	CPC-4	45,00	605,00	650,00
Diretor Legislativo	01	CPC-5	40,00	560,00	600,00

Função Comissionada	Nº. Vagas.	SÍMBOLO	VENC	Verba de Representação	TOTAL REMUN
Diretor Geral	01	CPC-1	60,00	1.590,00	1.650,00
Assessor Contábil	01	CPC-2	60,00	1.590,00	1.650,00
Procurador Jurídico	01	CPC-3	60,00	1.390,00	1.450,00
Tesoureiro	01	CPC-2.1	50,00	450,00	500,00
Chefe de Gabinete	01	CPC-4	45,00	605,00	650,00
Diretor Legislativo	01	CPC-5	40,00	560,00	600,00

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo VI

TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Citado em:
Parágrafo único do Art. 14. - Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008

CARGO EFETIVO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Jardineiro	R$ 200,00
Auxiliar de Serviços Diversos	R$ 200,00
Servente	R$ 200,00
Vigia	R$ 200,00
Auxiliar Administrativo	R$ 200,00
Agente Administrativo	R$ 200,00
Telefonista	R$ 200,00
Digitador	R$ 200,00
Controlador Interno	R$ 400,00

CARGO EFETIVO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Jardineiro	R$ 200,00
Auxiliar de Serviços Diversos	R$ 200,00
Servente	R$ 200,00
Vigia	R$ 200,00
Auxiliar Administrativo	R$ 200,00
Agente Administrativo	R$ 200,00
Telefonista	R$ 200,00
Controlador Interno	R$ 650,00

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 45, de 11 de março de 2009.

- Referência Simples
- •
- 13 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 64, de 25 de maio de 2011 - Alteração posterior revoga última versão do Anexo.

Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo VII

TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

GRUPO DE VENCIMENTO "A" - NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
1.502,00	1.562,08	1.624,56	1.689,55	1.757,13	1.967,98	2.046,70	2.128,57	2.213,71	2.302,26	2.394,35	2.681,67	2.788,94	2.900,50	3.016,52	3.137,18

GRUPO DE VENCIMENTO "B" - NÍVEL MÉDIO

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
1.580,00	1.643,20	1.708,93	1.777,29	1.848,38	2.070,18	2.152,99	2.239,11	2.328,67	2.421,82	2.518,69	2.820,94	2.933,77	3.051,12	3.173,17	3.300,10

GRUPO DE VENCIMENTO "C" - NÍVEL SUPERIOR - CONTROLADOR INTERNO

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
3.370,00	3.504,80	3.644,99	3.790,79	3.942,42	4.415,51	4.592,13	4.775,82	4.966,85	5.165,53	5.372,15	6.016,81	6.257,48	6.507,78	6.768,09	7.038,81

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

Anexo VIII

TABELA DE PROGRESSÃO

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

Tabela VC	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
Progressão Ano	ANO DE PROGRESSÃO
ANO POSSE
2002	Est. Prob.	2004	2006	2008	2010	2012	2014	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032
2003	ATE 05.03.2003	2005	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033
2003	APÓS 05.03.2003	2006	2008	2010	2012	2014	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034
2004	Est. Prob.	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035
2005	Est. Prob.	2008	2010	2012	2014	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036
2006	Est. Prob.	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037
2007	Est. Prob.	2010	2012	2014	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038
2008	Est. Prob.	2011	2013	2015	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039
2009	Est. Prob.	2012	2014	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040
2010	Est. Prob.	2013	2015	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041
2011	Est. Prob.	2014	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042
2012	Est. Prob.	2015	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043
2013	Est. Prob.	2016	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042	2044
2014	Est. Prob.	2017	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043	2045
2015	Est. Prob.	2018	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042	2044	2046
2016	Est. Prob.	2019	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043	2045	2047
2017	Est. Prob.	2020	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042	2044	2046	2048
2018	Est. Prob.	2021	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043	2045	2047	2049
2019	Est. Prob.	2022	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042	2044	2046	2048	2050
2020	Est. Prob.	2023	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043	2045	2047	2049	2051
2021	Est. Prob.	2024	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042	2044	2046	2048	2050	2052
2022	Est. Prob.	2025	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043	2045	2047	2049	2051	2053
2023	Est. Prob.	2026	2028	2030	2032	2034	2036	2038	2040	2042	2044	2046	2048	2050	2052	2054
2024	Est. Prob.	2027	2029	2031	2033	2035	2037	2039	2041	2043	2045	2047	2049	2051	2053	2055

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 103, de 15 de dezembro de 2022.

ORGANOGRAMA FUNCIONAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008