SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 35, de 24 de outubro de 2007

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 37, de 09 de abril de 2008

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 42, de 28 de outubro de 2008

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 43, de 01 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 25 de junho de 2009

Acrescida(o) pela(o) Lei Complementar nº 66, de 25 de agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 02 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 03 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 111, de 15 de agosto de 2023

Vigência entre 16 de Março de 1993 e 23 de Outubro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O ZONEAMENTO DA CIDADE DE COLORADO DO OESTE.

Art. 1º.

A Área Urbana da Cidade Sede do Município de Colorado do Oeste, para efeito de sua destinação, fica dividida em Zonas Residenciais, Zonas Comerciais, Zonas Industriais e Zonas Mistas.

Art. 2º.

Entende-se por Zonas Residenciais aquelas destinadas, exclusivamente à moradia, com as excessões permitidas por Lei.

Art. 3º.

Entende-se por Zonas Comerciais aquelas destinadas exclusivamente ao comércio, com as excessões permitidas por Lei.

Art. 4º.

Entende-se por Zonas Industriais aquelas destinadas exclusivamente a instalação de industrias, depósitos, armazéns e silos.

Art. 5º.

Entende-se por Zonas Mistas aquelas destinadas à moradia e ao comércio, vedada a instalação de indústrias, depósitos, armazéns e silos.

Art. 6º.

As Zonas Comerciais da cidade de Colorado do Oeste constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

I –

Zona Comercial I:

Todos os lotes lindeiros da Avenida Paulo de Assis Ribeiro no trecho compreendido entre a Avenida Raposo Tavares e a Rua Pariri e entre a Rua Pará e Rua Caetes:

Todos os lotes lindeiros da Avenida Tapajós no trecho compreendido entre a Rua Pará e a Avenida Marechal Rondon;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Marechal Rondon no trecho compreendido entre a Avenida Rio Madeira e a Avenida Vilhena;

Todos os lotes lindeiros da Rua Rio de Janeiro no trecho compreendido entre a Avenida Guaporé e a Avenida Rio Negro;

Todos os lotes lindeiros da Rua Rio Grande do Sul no trecho compreendido entre a Avenida Tapajós e a Avenida Solimões;

Todos os lotes lindeiros da Rua Potiguara no trecho compreendido entre a Avenida Rio negro e a Avenida Solimões;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Amazonas no trecho compreendido entre a Rua Humaitá e Avenida Marechal Rondon;

Todos os lotes lindeiros da Rua Goiás no trecho compreendido entre a Avenida Paulo de Assis Ribeiro e a Avenida Tapajós;

Todos os lotes lindeiros da Rua Paraná no trecho compreendido entre a Avenida Paulo de Assis Ribeiro e a Avenida Tapajós;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Rio Negro no trecho compreendido entre a Rua Tupi e a Avenida Marechal Rondon;

Todos os lotes lindeiros da Avenida Solimões no trecho compreendido entre a Rua Mognópolis e a Rua Tupi.

II –

Zona Comercial II:

Quadras 61, 61-A e 45-A, no Setor B.

Art. 7º.

As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste constituem-se da áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 80, de 06 de julho de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 84, de 02 de maio de 2018

I –

Zona Industrial I — Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Minuanos e segue por esta rua até o canto lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó; segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundos dos lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundo dos lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita e segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua Rondônia até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua Rondônia até a Avenida Tapajós; segue pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue por esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta descrição.

I –

Zona Industrial I — Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Minuanos e segue por esta rua até o canto lateral direito 'da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a Rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó, segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundo dos lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundos dos lotes '25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita' e segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua 'Rondônia até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua Rondônia até a AV. Paulo de Assis Ribeiro, segue por 'esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta descrição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993.

II –

Zona Industrial II — Área encerrada dentro das quadras 76 e 77.

III –

Zona Industrial III — Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111.

Art. 8º.

As Zonas Mistas da Cidade de Colorado do Oeste constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:

I –

Zona Mista I — Começa na esquina da Avenida A com a Rua Parecis; segue esta Rua até a Avenida Tocantins; quebra a direita e segue por esta Avenida até a Rua Corumbiara; quebra a esquerda e segue por esta rua até a esquina da Avenida Purus; quebra à direita e segue pela Avenida Purus até a esquina da Rua Padre Anchieta; quebra à direita e segue esta Rua até a esquina da Avenida A; quebra à direita e segue esta Avenida até a esquina da Rua Parecis, início desta descrição.

II –

Zona Mista II — Começa na esquina da Avenida Juruá, com a Rua Caetes; segue pela Rua Caetes até a esquina da Avenida Solimões, quebra à esquerda e segue por esta Avenida até a Rua Purus; quebra à esquerda e segue por esta Rua até a esquina da Avenida Juruá; segue por esta Avenida até o início desta descrição.

Art. 9º.

Constituem-se Zonas Residenciais todas as áreas existentes dentro da área urbana, não definidas como Zonas Comerciais, Industriais ou Mistas.

- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 107, de 03 de maio de 2023
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- Referência Simples
- •
- 28 Ago 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 15 de agosto de 2023

Art. 10.

Nas Zonas Residenciais será permitida a instalação dos seguintes tipos de comércio e serviços:

I –

Bar;

II –

Mercearia;

III –

Padaria;

IV –

Farmácia;

V –

Posto de gasolina.

Art. 11.

Nas Zonas Comerciais somente serão permitidas construções residenciais, como anexo de fundos das construções comerciais.

Art. 12.

É parte integrante desta Lei, como Anexo I, o Mapa demonstrativo dos perímetros descritos nos artigos 6º, 7º e 8º.

Art. 16.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

COLORADO DO OESTE, 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

VILSON MOREIRA

Prefeito Municipal

Anexo I

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6, de 16 de março de 1993.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 4, de 16 de dezembro de 1991