Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Regulamentada pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
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Lei Complementar nº 54, de 21 de dezembro de 2009
Regulamentada pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
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Norma correlata
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Regulamentada pelo(a)
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Acrescida(o) pela(o)
Lei Complementar nº 104, de 21 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica