Lei Complementar nº 54, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CUMPRE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 263, DO CTM NO QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica