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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 16, de 11 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

16

2003

11 de Junho de 2003

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2009
Altera o(a)  Lei Complementar nº 9, de 13 de dezembro de 1999
Vigência a partir de 29 de Setembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 49, de 29 de setembro de 2009
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
          Art. 1º. 
          Fica alterada, a redação do Inciso II, do Artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 009 de 17 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
              II  –  serviços de obras federais, estaduais e municipais 5% (cinco por cento), podendo ser reduzido para 2% (dois por cento) nos casos de obras que envolva aquisição de materiais por conta da empreiteira, sendo valor desses materiais superior à 60% (sessenta por cento) do valor total da obra.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se a disposição ao contrário.

                   

                  Colorado do Oeste — RO, 11 de Junho de 2003.

                   

                  CERENEU JOÃO NAUE

                  Prefeito Municipal

                       

                       

                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                       

                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                       

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.