DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
Fica alterada a redação dos incisos, e acrescidas alíneas, do artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 009/1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a)
serviços de obras federais, estaduais e municipais: 5% (cinco por cento) do valor total da obra, podendo ser descontado da base de cálculo o valor das mercadorias produzidas fora do Município e comercializadas pela executora da obra, com a devida comprovação;
b)
serviços de obras residenciais onde o proprietário irá residir e se for a primeira moradia: 2% (dois por cento);
Fica atualizada a Tabela XIII (Tabela para Cálculo do IPTU) da Lei Complementar Municipal nº 009/1999, passando a vigorar com a redação constante no anexo a esta lei.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
