Lei Complementar nº 10, de 01 de fevereiro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 21 de fevereiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 27 de março de 2003
Acrescida(o) pela(o)
Lei Complementar nº 17, de 11 de junho de 2003
Norma correlata
Lei Complementar nº 18, de 02 de março de 2004
Norma correlata
Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 2004
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 103, de 29 de maio de 2000
Vigência entre 16 de Agosto de 2004 e 20 de Fevereiro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 2004
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 27 de março de 2003.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 27 de março de 2003.
Dada por Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 2004
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO II, DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM PLENÁRIO, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:
Art. 1º.
Os cargos de provimento efetivo e em comissão dos servidores e a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º.
Aos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no que couber, o regime jurídico estatutário, estabelecido na Lei Complementar n.º 001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações.
Art. 3º.
Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral.
Art. 4º.
A nomeação para os cargos de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 11 de junho de 2003.
Fica autorizado a Presidência do Legislativo Municipal, Através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as Atribuições Típicas e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — RO.
Art. 5º.
Para efeito desta Resolução considera-se:
I –
CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelo cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II –
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessíveis à todo brasileiro, mediante concurso público.
III –
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração.
IV –
GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou grau de complexidade.
V –
CLASSE - conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.
VI –
REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional.
VII –
TABELA SALARIAL - conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências.
VIII –
PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe.
Art. 6º.
A presente Lei Complementar é constituída de:
I –
composição dos grupos ocupacionais.
II –
hierarquia dos cargos de provimento efetivo
III –
organograma da estrutura básica.
IV –
tabela salarial dos cargos de provimento efetivo.
V –
tabela salarial dos cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único
Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I:
a)
GRUPO OCUPACIONAL 01 - Serviços Administrativos
b)
GRUPO OCUPACIONAL 2 - Serviços Auxiliares.
Art. 7º.
Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão divididos em 03 (três) classes, contendo 10 (dez) referências, designadas pelos algarismos de "I" à "X", devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual terá estrutura diferenciada.
Art. 8º.
Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiver investido, observados os critérios de antigüidade e merecimento.
§ 1º
Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade.
Art. 9º.
As progressões por antigüidade dar-se-ão a partir de 04(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência.
§ 1º
O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de efetivo exercício.
§ 2º
A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.
Art. 10.
O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão.
Art. 11.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas.
Art. 12.
Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa.
Art. 13.
Todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva freqüência.
Parágrafo único
O exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14.
Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 15.
O servidor federal, estadual ou municipal colocado à disposição da Câmara, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus a gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V
Art. 16.
Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único
O órgão de controle interno promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 17.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 103, de 29 de Maio de 2000.
| GRUPOS OCUPACIONAIS | CARGOS |
| Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos | |
| Auxiliar Administrativo | |
| Digitador | |
| Agente Administrativo | |
| Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares | |
| Jardineiro | |
| Servente | |
| Vigia |
| GRUPOS OCUPACIONAIS 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVO | ||
| CARGO | QUANT. | CLASSE |
| Auxiliar Administrativo | 01 | B |
| Digitador | 01 | C |
| Agente Administrativo | 01 | C |
| GRUPOS OCUPACIONAIS 02 — SERVIÇOS AUXILIARES | ||
| CARGO | QUANT. | CLASSE |
| Jardineiro | 01 | A |
| Servente | 01 | A |
| Vigia | 01 | A |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 - Diretoria Geral
1.1 — Assessoria Jurídica
1.2 — Assessoria Contábil
1.2.1 — Chefia de Gabinete
1.2.2 — Diretor de Informática
1.2.3 — Diretor Legislativo
1.2.4 — Diretor Financeiro
1.2.5 — Oficial de Gabinete
1.2.6 — Assessor Parlamentar I
1.2.7 — Assessor Parlamentar II
1.2.8 — Assessor Parlamentar III
Anexo IV
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001.
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001.
| GRUPOS OCUPACIONAIS | CLASSES | REFERENCIA INICIAL |
| SERVIÇOS AUXILIARES | A | R$ 180,00 |
SERVIÇOS AUXILIARES ADMINIS- TRATIVO | B | R$ 200,00 |
| SERVIÇOS ADMINISTRATIVO | C | R$ 240,00 |
| CARGO | QUANT. | SÍMBOLO | VENC | GRAT. REPRESENT. | REMUN |
| Diretor Geral | 01 | CPC-1 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Assessor Jurídico | 01 | CPC-1 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Assessor Contábil | 01 | CPC-1 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Diretor de Gabinete | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Diretor de Informática | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Diretor Financeiro | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Oficial de Gabinete | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Oficial de Gabinete | 08 | CPC-3 | 16,00 | 184,00 | 200,00 |
| CARGO | QUANT. | SÍMBOLO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO |
| Diretor Geral | 01 | CPC-1 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Assessor Jurídico | 01 | CPC-1 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Assessor Contábil | 01 | CPC-1 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Diretor de Gabinete | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Diretor de Informática | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Diretor Financeiro | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Oficial de Gabinete | 01 | CPC-2 | 40,00 | 410,00 | 450,00 |
| Oficial de Gabinete | 08 | CPC-3 | 16,00 | 184,00 | 200,00 |
| Assessor Parlamentar I | 08 | CPC-4 | 80,00 | 920,00 | 1.000,00 |
| Assessor Parlamentar II | 08 | CPC-5 | 60,00 | 740,00 | 800,00 |
| Assessor Parlamentar III | 08 | CPC-6 | 55,00 | 445,00 | 500,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.