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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 17, de 11 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

17

2003

11 de Junho de 2003

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 22, de 21 de fevereiro de 2005
Acresce ao texto da(o)  Lei Complementar nº 10, de 01 de fevereiro de 2001
Vigência a partir de 21 de Fevereiro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 22, de 21 de fevereiro de 2005
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.001, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste aprovou usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso II, do Artigo 13º e Inciso VII, do Artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, e Ele sanciona a seguinte;
          Art. 1º. 

          Fica acrescentado parágrafo único no artigo 4º, da Lei Complementar nº 010, aprovada em 01 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal dos Vereadores, na Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal, no CAPITULOI — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, que passará a constar com a seguinte redação:

              Parágrafo único  

              Fica autorizado a Presidência do Legislativo Municipal, Através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as Atribuições Típicas e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — RO."

              Art. 2º. 
              Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                  Colorado do Oeste — RO, 11 de Junho de 2003.

                   

                  CERENEU JOÃO NAUE

                  Prefeito Municipal

                       

                       

                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                       

                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                       

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.