Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
143
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
757
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Indexação
Observação