Lei Complementar nº 122, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
122
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica