SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 13 de outubro de 2005

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.349, de 22 de janeiro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 15 de março de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 24 de abril de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 10, de 01 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 11, de 09 de maio de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 17, de 11 de junho de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 18, de 02 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 2004

Vigência entre 21 de Fevereiro de 2005 e 12 de Outubro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 22, de 21 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO II, DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE EM SESSÃO PLENÁRIO APROVOU, E ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no que couber o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais estabelecido na Lei Complementar n.º 001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações.

Art. 3º.

Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral.

Art. 4º.

A nomeação para os Cargos de Provimento Efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único

Fica autorizado a Presidência do Legislativo Municipal, através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as Atribuições Típicas e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DA TERMINOLOGIA

Art. 5º.

Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I –

CARGO PÚBLICO — conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometeis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelo cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II –

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO — conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos Cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro, mediante concurso público.

III –

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração.

IV –

GRUPO OCUPACIONAL — conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de complexidade.

V –

CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.

VI –

REFERÊNCIA — é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional.

VII –

TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências.

VIII –

PROGRESSÃO FUNCIONAL — é a passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 6º.

A presente Lei Complementar é constituída de:

I –

composição dos grupos ocupacionais;

II –

hierarquia dos cargos de provimento efetivo;

III –

organograma da estrutura básica;

IV –

tabela salarial dos cargos de provimento efetivo;

V –

tabela salarial dos cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único

Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I:

GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos.

GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares.

CAPÍTULO IV

DAS TABELAS SALARIAIS

Art. 7º.

Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão divididos em 03 (três) classes, contendo 10 (dez) referências, designadas pelos algarismos de "I" à "X", devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual terá estrutura diferenciada.

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO

Art. 8º.

Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiver investido, observados os critérios de antigüidade e merecimento.

§ 1º

Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade.

§ 2º

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamento em virtude de:

I –

licença sem vencimentos;

II –

faltas não abonadas;

III –

suspensão disciplinar;

IV –

prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 9º.

As progressões por antigüidade dar-se-ão a partir de 04(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência.

§ 1º

O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de efetivo exercício.

§ 2º

A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.

Art. 10.

O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 11.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa.

Art. 13.

Todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva frequência.

Parágrafo único

O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 14.

Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 15.

O servidor federal estadual ou municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V.

Art. 16.

Não será pago, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único

O órgão de controle interno promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis.

Art. 17.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 19.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 010, de 01 de fevereiro de 2001, Lei Complementar nº 011, 09 de maio de 2001, Complementar nº 017, 11 de junho de 2003, Complementar nº 018, de 02 de março de 2004 e Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2004.

Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo I

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPOS OCUPACIONAIS	CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos
	Agente Administrativo
	Digitador
	Auxiliar Administrativo
	Telefonista


Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares
	Jardineiro
	Servente
	Vigia

Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo II

HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	QUANT.	CLASSE
Auxiliar Administrativo	01	B
Telefonista	01	B
Digitador	01	C
Agente Administrativo	01	C

GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO	QUANT.	CLASSE
Jardineiro	01	A
Servente	02	A
Vigia	03	A

Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo III

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1 — Diretoria Geral

1.1 — Assessoria Jurídica

1.2 — Assessoria Contábil

1.2.1 — Chefe de Gabinete

1.2.2 — Diretor Legislativo

1.2.3 — Diretor Financeiro

1.3.1 — Coordenadoria de Gabinete

1.3.2 — Chefe de Serviços Gerais

1.4.1 — Oficial de Gabinete

Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo IV

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS OCUPACIONAIS	CLASSES	REFERÊNCIA INICIAL
Serviços Auxiliares	A	R$ 260,00
Serviços Auxiliares Administrativos	B	R$ 280,00
Serviços Administrativos	C	R$ 310,00

Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Anexo V

TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Função Comissionada	Nº Vagas.	Simbolo	VENC	Verba de Representação	TOTAL REMUN
Diretor Geral	01	CPC-1	60,00	940,00	1.000,00
Assessor Jurídico	01	CPC-1	60,00	940,00	1.000,00
Assessor Contábil	01	CPC-1	60,00	940,00	1.000,00
Chefe de Gabinete	01	CPC-2	45,00	455,00	500,00
Diretor Financeiro	01	CPC-2	45,00	455,00	500,00
Diretor Legislativo	01	CPC-2	40,00	410,00	450,00
Coordenadoria de Gabinete	12	CPC-3	30,00	320,00	350,00
Chefe de Serviços Gerais	01	CPC-3	30,00	270,00	300,00
Oficial de Gabinete	04	CPC-4	16,00	184,00	200,00

Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.

MIRIAN DONADON CAMPOS

Prefeita Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.