Matérias do Expediente (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2996 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson Rodrigues de Almeida - Prefeito Municipal
Protocolo: 595
Turno: Suplementar
Texto original
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO UTILIZADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, REGULAMENTA A OUVIDORIA-GERAL E CRIA O CONSELHO DE UTILIZADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. - |
Aprovada por unanimidade A matéria foi aprovada em Votação Única em Regime de Urgência. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2997 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson Rodrigues de Almeida - Prefeito Municipal
Protocolo: 596
Turno: Suplementar
Texto original
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDPI E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI). - |
Aprovada por unanimidade A matéria foi aprovada em Votação Única em Regime de Urgência. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson Rodrigues de Almeida - Prefeito Municipal
Protocolo: 594
Turno: Suplementar
Texto original
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL. - |
Aprovada por unanimidade A matéria foi aprovada em Votação Única em Regime de Urgência. |