Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação