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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

133

Data de Apresentação

30/01/2025

Número do Protocolo

347

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 347/2025, Data Protocolo: 12/02/2025 - Horário: 8:53:45

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2025
    Documento: OF Nº 048/2025-OFÍCIO - Ofício
    Retirada de Projetos de Leis.
    Data Anexação: 7 de Fevereiro de 2025
    Documento: OF Nº 018/2025-OFÍCIO - Ofício
    Devolução do Projeto de Lei Complementar nº 133/2025.
    OpenAPI