Tramitações (Parecer da CPLJRF nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 30/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 30/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando encaminhamento ao executivo |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |