Parecer da CPLJRF nº 16 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/03/2026 (Parecer da CPLJRF nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação