Parecer da CPLJRF nº 16 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 30/03/2026 (Parecer da CPLJRF nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação