Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2985 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2985 de 2025
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.440, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação