Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2817 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2817 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI 2.051, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação