Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2816 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2816 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação