Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2705 de 2022 em 9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2705 de 2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação