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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 83, de 02 de maio de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

83

Ano

2018

Data

02/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_83.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2013
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 95, de 17 de agosto de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI