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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

73

Ano

2013

Data

30/12/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_73.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS "ITBI".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 55, de 21 de dezembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 83, de 02 de maio de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 95, de 17 de agosto de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI