Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO § 3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica