Projeto de Lei Ordinária nº 3021 de 2026 | Proposição encaminhada para Redação Final | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3021 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

18/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Redação Final

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação