Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 3021 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 6 de 2026 | 13/05/2026 |
| Emenda nº 5 de 2026 | 18/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 6 de 2026 | 13/05/2026 |
| Emenda nº 5 de 2026 | 18/05/2026 |