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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 2864 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

2864

Data de Apresentação

06/06/2024

Número do Protocolo

262

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_2864.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

    Indexação

    Observação

    A matéria foi encaminhada as comissões permanentes.
    Protocolo: 262/2024, Data Protocolo: 06/06/2024 - Horário: 11:49:59

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 19 de Junho de 2024
    Documento: OF Nº 159/2024-OFÍCIO - Ofício
    Solicitação de Retirada de Projeto de Lei.
    Data Anexação: 24 de Junho de 2024
    Documento: OF Nº 076/2024-OFÍCIO - Ofício
    Devolução do Projeto de Lei nº 2.864/2024.
    OpenAPI