OF Nº 076/2024-OFÍCIO - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
76
Complemento
OFÍCIO
Ano
2024
Data
24/06/2024
Protocolo
Assunto
Devolução do Projeto de Lei nº 2.864/2024.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Assis Spanhol
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2864 de 2024
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2864 de 2024
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS.