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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

130

Data de Apresentação

04/12/2023

Número do Protocolo

189

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc130.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 189/2023, Data Protocolo: 02/12/2023 - Horário: 15:47:20
    Data Votação: 4 de Dezembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 4 de Dezembro de 2023
    Documento: OF Nº 558/2023-OFÍCIO - Ofício
    Solicitação de Retirada de Projeto de Lei Complementar
    Data Anexação: 4 de Dezembro de 2023
    Documento: OF Nº 156/2023-OFÍCIO - Ofício
    Devolução do Projeto de Lei Complementar nº 130/2023
    OpenAPI