Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2971 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CPLJRF | Parecer da Comissão | 02/10/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer-004.pdf |
| Autógrafo de Lei | Autógrafo | 14/10/2025 | Mesa Diretora | autografo_de_lei-2971.pdf |
| OF/181/2025/CMCO | Ofício | 14/10/2025 | Michelly dos Santos Martins | 01-cmco_oficio-181.pdf |