Parecer da Comissão - Parecer da CPLJRF de 02/10/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 2971 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
02/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
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Indexação
Texto Integral