Vinculos (AUT Nº 143/2026-AUTÓGRAFO - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026 - Revoga integralmente a Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências.
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