Vinculos (AUT Nº 142/2025-AUTÓGRAFO - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 09/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL. |