Vinculos (OF Nº 152/2024 - Ofício)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/12/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
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| 20/12/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2912 de 2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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| 20/12/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2913 de 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 2.554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023).
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