SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.336, de 23 de dezembro de 2021

Norma correlata Resolução nº 127, de 01 de dezembro de 2014

Norma correlata Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 18 de dezembro de 2018

Vigência entre 31 de Outubro de 2013 e 17 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 1.752, de 31 de outubro de 2013

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte:

Art. 1º.

Fica instituído o auxilio alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês trabalhado aos servidores públicos ativos, ocupantes de cargos em provimento efetivo e provimento em comissão da Câmara Municipal de Colorado do Oeste.

Parágrafo único

Através de Resolução da Mesa Diretora, o valor do auxílio alimentação poderá ser atualizado, anualmente, de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária.

- Referência Simples
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- 13 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Resolução nº 127, de 01 de dezembro de 2014 - Atualizou o valor do auxílio-alimentação.
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- Referência Simples
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- 13 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017 - Atualizou o valor do auxílio-alimentação.

Art. 2º.

O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior será pago juntamente com o salário do servidor, na data em que ocorrer o pagamento deste.

Art. 3º.

O auxilio instituído por esta Lei:

I –

Poderá ser convertido em pecúnia;

II –

Não tem natureza salarial;

III –

Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

IV –

Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.

Art. 4º.

Fica o Poder Legislativo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA, LOA, LDO, para efetuar o pagamento do auxílio alimentação.

Art. 5º.

Não fará juz ao auxílio alimentação o servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de:

I –

Licença para tratamento médicos e de interesses particulares ou prestação do serviço militar obrigatório;

II –

Suspensão decorente de sindicância ou instauração do processo disciplinar.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2013.

Colorado do Oeste-RO, 31 de outubro de 2013.

ANEDINO CARLOS PEREIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.