Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2024 em 11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação