Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2655 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2655 de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150 §1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação