Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2884 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2884 de 2024
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação