Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2734 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2734 de 2023
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação