Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150 §1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação