Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação