Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2020 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2020
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 E ALTERAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação