Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2019 em 7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO §3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação