Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação