Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2864 de 2024
Processo: -
Autor: José Ribamar de Oliveira - Prefeito
Protocolo: 262
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. - Projeto de Lei Ordinária nº 2864 de 2024 | Proposição retirada pelo autor | 20/06/2024 - A matéria foi retirada a pedido do autor.
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