Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2004
Data
16/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/09/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SERIE "A E B", CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 17/12/1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 13 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica