Lei Complementar nº 112, de 15 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
112
Ano
2023
Data
15/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica