Lei Ordinária nº 873, de 04 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
873
Ano
1999
Data
04/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO COM DESCONTO EM COTA ÚNICA E ALTERA AS DATAS DOS VENCIMENTOS DA 1ª E 2ª PARCELA DO IPTU DE 1999, CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO IPTU NO EXERCÍCIO DE 1998 E DAS DÍVIDAS ATIVAS REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica